D4_00024 — Igualdade nas receitas municipais com transferências constitucionais na MSC de dezembro e no Anexo 03 do RREO 6ºB.
O que a verificação confere
Verifica se o valor acumulado das receitas municipais com transferências (Cotas-Partes do FPM, do ICMS, do IPVA, do ITR e Transferências do FUNDEB) da MSC de dezembro é igual ao informado no Anexo 03 do RREO 6ºB. Na MSC de dezembro, é considerado o saldo final das contas começadas por 6212 e 62132 e 62139 com detalhamento da naturezas de receitas.
Documentos usados
MSC, RREO
Anexos: MSCC - Dezembro · RREO - ANEXO 3
Quando é verificada
Em dezembro
Exercícios em que vale para municípios
2026, 2025, 2024, 2023, 2022, 2021 e 2020
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Texto da planilha oficial de descrição das verificações do Tesouro Nacional.