D2_00048 — Verifica a igualdade das receitas municipais com transferências constitucionais na MSC de dezembro e no Anexo I-C da DCA
O que a verificação confere
Verifica se o valor acumulado das receitas municipais com transferências (Cotas-Partes do FPM, do ICMS, do IPVA, do ITR e Transferências do FUNDEB) da MSC de encerramento é igual ao informado no Anexo I-C da DCA. Na MSC de encerramento, considera-se o saldo inicial das contas começadas por 6212, 6213101, 6213102, 62132 e 62139 que tenham detalhamento de natureza de receita.
Documentos usados
MSC, DCA
Anexos: MSCE · ANEXO I - C
Quando é verificada
Uma vez por ano (DCA)
Exercícios em que vale para municípios
2026, 2025, 2024, 2023, 2022, 2021 e 2020
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Texto da planilha oficial de descrição das verificações do Tesouro Nacional.